Lei do Aprendiz

Lei 10 097
Propósito facilitar o ingresso do jovem no mercado do trabalho sem comprometer os seus estudos
Local de assinatura Brasília
Signatário(a)(s) Fernando Henrique Cardoso e Francisco Dornelles
Ratificação Sancionada em 19 de dezembro de 2000

A Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000,[1] também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz[1], é uma lei do Brasil aprovada em 2000[2] e regulamentada em 2005.[3] Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários. Os aprendizes são geralmente jovens de 14 a 24 anos[4] que devem estar cursando ou ter terminado o ensino médio ou fundamental em uma escola pública.[4] Um dos meios de acesso ao programa é através do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).[4]

Um levantamento feito pela Fundação Roberto Marinho divulgado no jornal O Globo em 2019, reportou que 3,5 milhões de jovens tiveram acesso ao primeiro emprego com a lei, porém ela ainda era "subaproveitada no Brasil".[4]

História

Com a criação da lei, foi estabelecido que o jovem deve participar de um curso do programa, que dura de 6 a 24 meses e é dividido em dois módulos. O primeiro módulo é a aprendizagem vivencial, que é a prática no ambiente de trabalho, sob a supervisão do orientador interno da empresa que deseja treinar o candidato. O segundo módulo é a aprendizagem teórica: é o programa de aprendizagem profissional metódica, ministrado por instituições sem fins lucrativos.[5]

A lei explicita disposições da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (1943), dando nova regulamentação à aprendizagem.[6]

Está descrito na Lei do Aprendiz e também nas leis mais atuais da CLT, o salário do candidato a aprendiz, que varia de acordo com as horas trabalhadas; a jornada de trabalho; os requisitos que precisa ter para entrar no programa; e os requisitos exigidos da empresa que aceita estes jovens.[7]

"O número [de jovens beneficiados] poderia ser ainda maior se a lei não fosse desconhecida ou ignorada por um grande número de empresas, o que deixa fora do mercado de trabalho pelo menos 500 mil jovens. Se todas as empresas cumprissem a cota mínima, o Brasil teria 950 mil aprendizes empregados. Mas, em todo o país, há apenas 450 mil contratados nessa modalidade, segundo dados compilados pela Fundação Roberto Marinho."[4]

– Elisa Martins, jornal O Globo, 2019

O coordenador do programa Aprendiz Legal, que usa Lei do Aprendiz em empresas parceiras da Rede Globo, Marcelo Bentes disse que:

“ "Se a cota da aprendizagem fosse cumprida em todo o Brasil, poderíamos ter na escola os cerca de 2,8 milhões de jovens que hoje estão em trabalho infantil (…) A aprendizagem insere o jovem em um ambiente com outras realidades e perspectivas. Ele passa a ser exemplo. Em vez de ostentar uma arma, ostenta um crachá."[4] ”

Mário Volpi, que trabalha na coordenação do Programa Políticas de Qualidade Para Crianças e Adolescentes Vulneráveis, do Unicef no Brasil disse que "A lei do aprendiz tem um duplo papel: dar acesso ao mundo do trabalho e promover o retorno à escola daqueles que abandonaram os estudos por ter que contribuir na renda familiar".[4]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b Imhoff, Ana Maria Venâncio Gonçalves; Grimes, Camila; Schroeder, Edson (2 de maio de 2013). «Percepções de jovens aprendizes sobre os processos de ensinar e de aprender». Linhas Crí­ticas (38): 169–186. ISSN 1981-0431. doi:10.26512/lc.v19i38.4099. Consultado em 6 de dezembro de 2022  soft hyphen character character in |periódico= at position 11 (ajuda)
  2. ↑ Presidência da República Casa Civil. «LEI No 10.097, de 19 de dezembro de 2000.». Consultado em 24 de novembro de 2008 
  3. ↑ Presidência da República Casa Civil. «LEI Nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.». Consultado em 24 de novembro de 2008 
  4. ↑ a b c d e f g Elisa Martins (17 de janeiro de 2019). «Lei de Aprendizagem é subaproveitada no Brasil». Jornal O Globo. Rede Globo. Consultado em 1 de setembro de 2019. Cópia arquivada em 1 de setembro de 2019 
  5. ↑ «Programa Jovem Aprendiz - Casa da Moeda do Brasil». casadamoeda.gov.br. Consultado em 10 de novembro de 2015. Arquivado do original em 21 de novembro de 2015 
  6. ↑ «Estatuto da Criança e do Adolescente». www.planalto.gov.br. Consultado em 10 de junho de 2021 
  7. ↑ «Jovem Aprendiz 2017 - Vagas nos Correios, Caixa, Itau, Bradesco». Jovem Aprendiz 2017. Consultado em 6 de abril de 2017 

Ligações externas

  • Campanha Lei do Aprendiz (Fundação Abrinq e Instituto Ethos)
  • «ciee.org.br». Centro de Integração Empresa-Escola 
  • gamt.org.br. Grupo de Assessoria e Mobilização de Talentos (antigo Grupo de Assistência ao Menor Trabalhador), de Caçapava/SP.
  • Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 43, de 2 de abril de 2018 (2019). «Guia de atuação do Ministério Público: orientações para a promoção do acesso de jovens e adolescentes em condição de vulnerabilidade a programas de aprendizagem e a cursos de qualificação profissional» (PDF). Conselho Nacional do Ministério Público. Consultado em 22 de abril de 2024. Cópia arquivada (PDF) em 22 de abril de 2024 
  • Benisti, Luciana Rocha de Araújo (et al.) (2019). «Orientações sobre o contrato de aprendizagem» (PDF). Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro; Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Consultado em 22 de abril de 2024. Cópia arquivada (PDF) em 22 de abril de 2024 
  • Coordenação de Estágios do Campus Campina Grande (COE-CG) (27 de dezembro de 2021). «FAQ – Aprendizagem». Instituto Federal da Paraíba. Consultado em 22 de abril de 2024. Cópia arquivada em 22 de abril de 2024 
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